Reforma da Previdência Social
Reforma da previdência social

Representantes do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) junto com o Movimento pela Verdade na Previdência entregaram nesta quinta-feira (09) um mandato de segurança (MS 34665) a presidente do STF, ministra Rosa Weber.  O pedido é de suspensão da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 287/2016, que trata da reforma da previdência, por infringência ao artigo 114 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

“Usamos como argumentos o artigo 114 da Constituição Federal, que diz que toda proposição de emenda constitucional que acarrete o aumento de despesas tem que ser suspensa por 20 dias para ver se compatibiliza com o novo regime fiscal”, explica Diego Cherulli, diretor parlamentar do IBDP.
De acordo com o advogado, o aumento de despesas desta PEC é de competência delegada da justiça estadual para julgar matérias de ações previdenciárias. “Com esta reforma haverá um grande aumento de processos nesta área”, pontua Cherulli.
Fonte : Previdencia social
http://www.previdenciatotal.com.br/integra.php?noticia=9390

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